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TJSP dá prazo de 10 dias para regularizar o pagamento de precatórios em valor de mais de R$ 5 milhões

Segundo decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, proferida nesta data (12), a Prefeitura Municipal de Embu das Artes, deixou de pagar as seguintes dívidas: [i] relativa aos Mapas Orçamentários de 2021 e 2022, no valor de R$ 97.197,65 e, [ii] das parcelas 03/05 dos precatórios parcelados, no valor de R$ 5.338.705,25, totalizando o montante inadimplido de R$ 5.435.902,90.