Documento da CETESB de 2016, que registra licenciamento de bota-fora (descarte de terra, entulho e lixo) na Estrada Bento Rotger Domingues km 39, foi decisivo para a instauração do Inquérito Civil pela Promotoria Pública do Meio Ambiente de Itapecerica da Serra, na apuração das denúncias sobre o BOTA-FORA do Jardim das Palmeiras, que fica no mesmo endereço. O documento apresenta explicitamente como atividade a ser desenvolvida no local: “Bota-fora; serviços de atividade que consta(rá) no cartão do CNPJ: Obras de terraplenagem”. O licenciamento não foi à frente na época e registra a tentativa de se empreender o negócio há três anos, justificando as denúncias da ilegalidade do processo atual, no qual a CETESB teria licenciado a construção de um Centro de Esportes e Eventos como fachada para burlar a lei.
Já foram oficiadas para dar esclarecimentos à Promotoria: a própria CETESB, a Prefeitura de Itapecerica da Serra e os proprietários do imóvel, Sr, Juracy dos Santos Barreto e Sr. Reinaldo Armando de Toledo Lopes.
A Promotoria quer saber como a CETESB pôde licenciar o local, que abrange Área de Preservação Permanente e também Área de Ocupação Restrita, segundo a Lei 12.233 – Lei da Guarapiranga e vê com muita preocupação a grande movimentação de despejo de resíduos sólidos sem controle efetivo.
A data da instauração do Inquérito Civil do Bota-fora pela Promotoria Pública, 05-11-2019, coincide com a data de início da leitura do texto da CEI – Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, que apura o caso.
Na ocasião, quanto mais ficava interessante a leitura do relatório e começavam a aparecer nomes de servidores públicos, quanto mais incomodava alguns vereadores, que saiam e entravam na plenária. Somente com a leitura até a página 43, já vimos listados crimes de prevaricação e ambientais, desrespeito ao Estatuto das Cidades (lei federal) e ao Plano Diretor Municipal, subavaliação de imóvel para sonegação de impostos, suspeição de não recolhimento de encargos trabalhistas, formação escusa de capital, criação de negócios no local sem alvarás e autorizações. Então a leitura foi interrompida pelos vereadores Ramon Corsini e José Martins, que alegaram leitura enfadonha e cansativa, enquanto a população continuava presente e atenta.
Três dias depois, em 08-11-2019, em ofício ao Presidente da Câmara, vereador Pastor Márcio, o atual Secretário de Planejamento e Meio Ambiente de Itapecerica da Serra, Claudio Silvestre Jr., solicita o “ANULAMENTO” da CEI ou que sejam corrigidas “omissões claramente comprovadas”. O secretário sustenta o pedido de cancelamento baseado em tese de que o Presidente da CEI, vereador Jonas Feijó, teria interesse pessoal, tornando a CEI “fato político, tendencioso, pirotécnico”. O vereador Jonas defendeu-se em ofício, alegando que os poderes são independentes, “não podendo um se intrometer no outro”, ressaltando que “A CEI teve início, meio e fim, conforme manda o Regimento Interno. Teve a duração e 90 dias e está encerrada, não existindo a possibilidade de reabertura e nem nulidade da mesma”.
“A CEI teve início, meio e fim, conforme manda o Regimento Interno. Teve a duração e 90 dias e está encerrada, não existindo a possibilidade de reabertura e nem nulidade da mesma”.
Jonas, vereador na cidade de Itapecerica da Serra
O secretário preparou o terreno para obstrução da CEI, que segundo o Regimento Interno, só pode ser votada após sua leitura em plenária. Em 12-11-2019, em votação na reunião da Câmara, os vereadores decidiram, por maioria, que a CEI deveria marcar uma nova reunião para “sanar equívocos regimentais e possíveis imputações dos servidores da Administração” e que “a leitura final do relatório acontecerá antes do recesso legislativo”. Diante da efetiva possibilidade de se “reescrever” o relatório, o vereador Jonas Feijó deu por encerrada sua participação na CEI.
Então ficam as perguntas: qual o conteúdo do relatório da CEI? O que está relatado a partir da página 43? Se os vereadores não concordavam com o texto, porque não se pronunciaram antes, mas somente depois do pedido de ANULAÇÃO pelo secretário do meio ambiente? Como o secretário sabe que existem “omissões claramente comprovadas” se o texto da CEI é confidencial e só pode ser acessado após leitura e aprovação em plenária? O que temem os vereadores? Do que tem medo o secretário do meio ambiente?
A população tem o direito de conhecer o que foi apurado
A existência de um documento da própria CETESB, no qual os “empreendedores” pleiteiam um licenciamento admitindo que sua atividade fim é um “bota-fora”, e após não obterem sucesso, anos depois, tentarem “criar” um empreendimento sem qualquer viabilidade econômica, com o nome de “Centro de Esportes e Eventos – Alto Astral” sobre uma movimentação de 3 milhões de metros cúbicos de terra é pitoresca. Segundo o que já foi lido do relatório da CEI, houve até tentativa de criar uma associação beneficente, o “Lar Abrigo Nossa Senhora do Carmo”, sem respeito sequer ao estatuto do idoso, para falar o mínimo, que segundo depoimento na CEI foi uma ideia do engenheiro que não deu em nada, o que soa no mínimo perverso.
O caso está agora nas mãos da Promotoria Pública. Os vereadores de Itapecerica da Serra perderam a oportunidade de serem protagonistas deste processo exemplar que fala não só de desrespeito ao meio ambiente e à preservação de nossos mananciais, mas de desrespeito à população e aos impactos de vizinhança, com práticas escusas e fortes suspeitas de envolvimento de servidores e da máquina pública em empreendimento econômico que se coloca acima do interesse social, afinal, a estimativa de faturamento do bota-fora é, por baixo, de R$ 60 milhões de reais.
O Bota-Fora do Jardim das Palmeiras não é, de longe, o único problema ambiental que enfrentamos em nossa cidade. Mas o caso do Bota-Fora é exemplar.
Preservar Itapecerica da Serra
O Preservar Itapecerica luta pela preservação do meio ambiente e nasceu do desejo de pessoas que tem ações efetivas em favor da natureza. É um grupo apartidário, que vem lutando para que seja preservado o patrimônio natural de Itapecerica da Serra, cidade considerada área 100% proteção de mananciais, mas que vem reiteradamente sendo agredida, seja pela exploração imobiliária, pelo não tratamento e coleta de esgotos e pelo desrespeito às leis que protegem os mananciais, sua fauna e flora. O Preservar Itapecerica tem hoje entre seus membros pessoas atuantes e questionadoras dentro do Conselho Municipal do Meio Ambiente da cidade, que estão lutando pela independência e participação popular neste conselho, hoje tomado pela burocracia e pelo autoritarismo. Contamos com o apoio de associações sem fins lucrativos com objetivos voltados à preservação do meio ambiente, educação e cultura, como SOS Mata Atlântica, Associação Etcétera e Tal, Sociedade Amigos do Embu das Artes, Apeoesp Itapecerica da Serr
