
O futuro político de Claudinei Alves dos Santos, conhecido como Ney Santos (Republicanos), ex-prefeito de Embu das Artes e deputado federal eleito por São Paulo com 118.566 votos, está novamente nas mãos da Justiça Eleitoral. Desta vez, a discussão chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma questão que ultrapassa a validade de sua candidatura: a possível influência do crime organizado no processo eleitoral e a responsabilidade dos partidos políticos diante desse cenário.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do processo no TSE, votou pelo indeferimento do registro de candidatura de Ney Santos, diante dos elementos que apontariam uma suposta ligação do político com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Mas o voto do ministro foi além. Ele defendeu que os 118.566 votos recebidos pelo ex-prefeito sejam anulados, sem possibilidade de aproveitamento pelo Republicanos. Na prática, caso esse entendimento prevaleça, o partido não poderá utilizar a votação de Ney Santos para manter sua representação na Câmara dos Deputados.
O julgamento, realizado em plenário virtual, foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Com isso, a análise foi interrompida e o resultado definitivo ainda depende da manifestação dos demais integrantes da Corte.
O pedido de vista pode alterar o calendário da decisão e, diante do prazo de devolução do processo, abrir espaço para que Ney Santos seja diplomado pela Justiça Eleitoral antes da conclusão do julgamento.
A acusação que chegou ao Tribunal Superior Eleitoral

Ney Santos é réu em ação penal na qual o Ministério Público o acusa de supostamente comandar uma organização criminosa e praticar lavagem de dinheiro relacionada ao tráfico de drogas e ao PCC.
De acordo com a acusação, o esquema teria utilizado familiares, terceiros e pessoas interpostas, conhecidas popularmente como laranjas, além de empresas e postos de combustíveis para movimentar e ocultar recursos.
A ação penal está em fase de instrução e ainda não possui sentença. Portanto, as acusações permanecem submetidas à apreciação do Poder Judiciário, sem condenação definitiva nesse processo.
O ex-prefeito também responde a uma ação relacionada a crime contra a ordem econômica no setor de combustíveis.
O caso ganhou dimensão eleitoral porque o Ministério Público Eleitoral sustenta que os elementos reunidos nas investigações demonstrariam uma vinculação incompatível com a participação no processo democrático, à luz do artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
Memorial aponta investigações, 130 atos de lavagem e condenação eleitoral
A discussão no TSE ganhou reforço com um documento protocolado por três organizações da sociedade civil: Conectas Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz e Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC).
As entidades apresentaram um memorial jurídico para subsidiar o julgamento do recurso eleitoral e defenderam o indeferimento do registro de candidatura de Ney Santos.
O documento, assinado por representantes das três organizações e por advogados que atuam no caso, sustenta que o conjunto de provas reunido nos autos apresenta elementos robustos e convergentes sobre a suposta vinculação do ex-prefeito ao PCC.
Entre os elementos destacados estão:
- Sucessivas investigações policiais que teriam apontado Ney Santos como integrante do PCC, inclusive apurações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
- O recebimento de denúncia por supostamente comandar uma organização criminosa.
- A imputação de 130 atos de lavagem de dinheiro, mediante utilização de familiares e terceiros, especialmente no setor de combustíveis.
- A condenação definitiva por abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2016.
- O recebimento de denúncia por crime contra a ordem econômica relacionado ao comércio de combustíveis.
Um dos pontos mais expressivos do memorial diz respeito à condenação eleitoral de 2016. Segundo as entidades, aproximadamente R$ 300 mil utilizados na campanha tinham origem não comprovada. O montante corresponderia a cerca de 25% da arrecadação da candidatura.
O documento também aponta a utilização de pessoas interpostas para dissimular a origem dos recursos.
A condenação por abuso de poder econômico foi mantida pelo TSE em decisão colegiada de 28 de novembro de 2021. Naquele momento, Ney Santos já era filiado ao Republicanos.
As organizações argumentam que a investigação eleitoral que originou o processo de 2016 teve início a partir de um procedimento investigatório criminal destinado a apurar justamente a suposta relação de Ney Santos com o PCC e possíveis crimes de lavagem e ocultação de bens.
Para os signatários, esse histórico demonstra que o partido não poderia alegar desconhecimento das investigações ao manter o político em seus quadros e lançar sua candidatura.
A Constituição pode impedir a candidatura mesmo sem condenação criminal?
Este é um dos principais pontos jurídicos do julgamento.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) havia deferido o registro de candidatura de Ney Santos por maioria. O entendimento foi de que investigações e processos sem condenação definitiva ou colegiada não seriam suficientes para impedir a candidatura, considerando a presunção de inocência.
O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, adotou interpretação diferente.
Seu voto se fundamenta no artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que estabelece:
“É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”
Para o ministro, a regra constitucional possui aplicação direta e não depende de uma condenação criminal definitiva para impedir a interferência de organizações criminosas organizadas no processo eleitoral.
O entendimento acompanha uma orientação adotada pelo TSE desde 2024, segundo a qual a vedação constitucional busca impedir que grupos criminosos organizados interfiram, direta ou indiretamente, nas eleições.
Nesse contexto, o que está em discussão não é exclusivamente a existência de uma condenação criminal, mas a presença de elementos probatórios capazes de demonstrar a vinculação do candidato com uma organização criminosa.
O relator considerou que os elementos existentes nos autos seriam suficientes para aplicar a restrição constitucional.
Também entendeu que a absolvição de Ney Santos, em outubro, em um processo por porte de arma com numeração raspada não alteraria a análise eleitoral, por se tratar de questão distinta daquela examinada no recurso.
Republicanos pode perder os 118.566 votos?

É justamente nesse ponto que o julgamento ganha uma dimensão política ainda maior.
Pela regra geral do Código Eleitoral, quando o registro de um candidato é indeferido depois da eleição, os votos recebidos podem ser computados em favor do partido pelo qual ele disputou o pleito.
Isso significa que, em determinadas situações, mesmo que um candidato seja impedido de assumir o mandato, sua votação continua sendo considerada no cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
O relator, entretanto, defendeu uma interpretação diferente para situações envolvendo a utilização de organizações criminosas na disputa eleitoral.
Na avaliação do ministro, permitir que o Republicanos aproveite os 118.566 votos de Ney Santos significaria manter os benefícios eleitorais de uma candidatura considerada constitucionalmente vedada.
A interpretação se apoia na diferença entre uma restrição individual ao candidato e uma proibição constitucional dirigida também aos partidos políticos.
O artigo 17, parágrafo 4º, não trata apenas da participação de integrantes de organizações paramilitares na política. Ele também proíbe que as próprias legendas utilizem essas estruturas.
Na prática, o entendimento busca impedir que um partido lance uma candidatura supostamente beneficiada pela estrutura de uma organização criminosa, consiga uma votação expressiva e, posteriormente, mesmo com o candidato afastado pela Justiça, mantenha os votos para eleger outros integrantes da legenda.
O relator considera que essa possibilidade poderia criar um incentivo para que partidos se beneficiassem eleitoralmente de candidaturas vinculadas ao crime organizado.
Por isso, defendeu a anulação dos votos, com a exclusão da votação de Ney Santos dos cálculos dos quocientes eleitoral e partidário e a consequente retotalização do resultado das eleições em São Paulo.
Entidades afirmam que o partido já conhecia as investigações
O memorial apresentado pela Conectas, Instituto Sou da Paz e INESC dedica uma parte importante à responsabilidade do Republicanos.
As organizações sustentam que não seria razoável argumentar que o partido desconhecia as investigações envolvendo Ney Santos.
O documento aponta que, em 28 de novembro de 2021, quando o TSE julgou a condenação por abuso de poder econômico relacionada às eleições de 2016, Ney Santos já era filiado ao Republicanos.
Segundo o memorial, o próprio acórdão daquele julgamento registrou que a investigação eleitoral teve origem em procedimento criminal destinado a apurar o possível envolvimento do político com o PCC e crimes de lavagem e ocultação de bens.
As entidades também mencionam que a ação penal na qual Ney Santos figura como réu era de conhecimento público e havia sido objeto de reportagens jornalísticas ao longo dos anos.
A partir desses elementos, sustentam que o partido tinha conhecimento dos fatos e do risco jurídico de manter a candidatura.
O argumento é estratégico: se a Constituição proíbe que partidos utilizem organizações paramilitares, a legenda não poderia se beneficiar dos resultados eleitorais de uma candidatura que, segundo a tese apresentada, estaria ligada a esse tipo de estrutura.
Crime organizado nas eleições: dados preocupantes
O documento apresentado pelas organizações também amplia o debate para além do caso de Ney Santos.
As entidades citam informações de inteligência repassadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo segundo as quais pelo menos 12 pessoas ligadas ao crime organizado foram eleitas no estado nas eleições municipais de 2024.
Outras 70 pessoas com supostas ligações com organizações criminosas teriam disputado o pleito.
O memorial também menciona episódios registrados em outros estados, incluindo a cassação do mandato de um prefeito no Ceará por envolvimento com o crime organizado e a prisão, em setembro de 2025, do deputado estadual conhecido como TH Joias, no Rio de Janeiro, investigado por intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho.
Para as organizações, a infiltração de grupos criminosos na política representa uma ameaça que não termina na contagem dos votos.
O documento descreve como essas estruturas podem utilizar o domínio territorial, a violência, a intimidação e recursos financeiros ilícitos para influenciar candidaturas, controlar eleitores e construir redes de influência dentro do Estado.
O memorial também estabelece uma relação entre a presença dessas organizações nas instituições e os impactos sobre comunidades vulneráveis, que podem ficar submetidas a formas violentas de controle territorial e social.
O alerta das entidades: influência política e controle de territórios
As organizações argumentam que a infiltração do crime organizado nas estruturas de representação política compromete a autonomia das instituições públicas.
Segundo o memorial, grupos criminosos podem transformar o domínio territorial em instrumento de controle eleitoral, reproduzindo uma espécie de voto de cabresto contemporâneo.
O documento também cita o caso das empresas de transporte Transwolff e Up Bus, na capital paulista, cujas estruturas foram mencionadas em investigações envolvendo pessoas apontadas como vinculadas ao PCC.
A preocupação apresentada pelas entidades é que representantes eleitos com apoio de estruturas criminosas possam utilizar sua posição institucional para favorecer interesses desses grupos, influenciar decisões públicas e ampliar sua capacidade de atuação.
O memorial sustenta que o problema não se limita à disputa por cargos políticos. Envolve também a proteção dos direitos humanos, a segurança das comunidades e a capacidade do Estado de garantir serviços públicos sem interferência de organizações criminosas.
O que diz a defesa de Ney Santos
Nos autos do processo, a defesa de Ney Santos nega qualquer envolvimento com organização criminosa.
Entre os argumentos apresentados, sustenta que o político não foi acusado de tráfico de drogas na ação penal mencionada e que seus registros de candidatura já haviam sido deferidos em eleições anteriores, mesmo diante do contexto investigativo.
A defesa também argumenta que o caso não se enquadra nos precedentes utilizados pelo TSE, que envolveriam situações marcadas por violência e coação.
Outro argumento citado é uma decisão da Justiça Eleitoral relacionada a uma candidatura no Rio de Janeiro. O relator, entretanto, fez uma distinção entre os casos, afirmando que naquele episódio havia uma investigação envolvendo fraude em licitações, sem caráter armado e sem denúncia criminal.
É importante esclarecer que a ausência de acusação específica por tráfico de drogas não significa ausência de acusação por suposta participação em organização criminosa. São imputações distintas, que precisam ser analisadas conforme os respectivos processos.
A ação penal envolvendo Ney Santos permanece em andamento, sem sentença.
O que pode acontecer com a cadeira de deputado federal?
Caso o entendimento do relator prevaleça no julgamento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deverá realizar uma nova totalização dos votos.
A mudança poderá afetar diretamente a composição da bancada paulista na Câmara dos Deputados.
Isso porque os 118.566 votos recebidos por Ney Santos seriam retirados do cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, impedindo que o Republicanos aproveite essa votação para manter ou conquistar uma cadeira.
A decisão também poderá estabelecer um precedente relevante sobre a responsabilidade dos partidos políticos diante de candidaturas que apresentem elementos de vinculação com organizações criminosas.
O julgamento, porém, ainda não terminou. O voto do relator precisa ser acompanhado pela maioria dos ministros do TSE para que sua tese prevaleça.
Julgamento suspenso: futuro político permanece indefinido

Com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o processo aguarda retomada da análise pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral.
O prazo para devolução do processo pode chegar a 60 dias, o que mantém uma janela de incerteza sobre o momento da decisão definitiva.
Até lá, permanecem em discussão duas questões fundamentais: se Ney Santos poderá assumir o mandato para o qual foi eleito e se o Republicanos terá direito de aproveitar os votos recebidos pelo candidato.
O caso coloca em confronto a presunção de inocência, a interpretação das regras constitucionais de proteção do processo eleitoral e a necessidade de impedir a influência de organizações criminosas nas instituições democráticas.
Para Embu das Artes, onde Ney Santos governou entre 2017 e 2024, o julgamento também representa um capítulo importante da trajetória política do ex-prefeito.
Mais do que o destino de um mandato, a decisão poderá definir até onde vai a responsabilidade de um partido político quando uma candidatura é questionada por suposta ligação com o crime organizado.
O TSE ainda não deu a palavra final. E os 118.566 votos que levaram Ney Santos à condição de deputado federal eleito estão no centro de uma disputa jurídica que pode alterar a representação política de São Paulo no Congresso Nacional.
Nota editorial – Embu News
Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.
O Embu News tentou contato com Ney Santos, mas não conseguiu até a publicação. O texto será atualizado assim que uma posição for obtida.



