Parece notícia repetida, mas não é. Renato Oliveira, presidente da Câmara de Embu das Artes, réu por tentativa de homicídio triplamente qualificado, acusado de injúria racial em episódio narrado na grande imprensa, é réu por mais um processo, dessa vez por desacato, sendo proposto pena de multa a ser paga em 30 dias.
“Trata-se de termo circunstanciado contra o Francisco Renato de Oliveira Vieira pela em tese, do crime no art. 331 (desacato) do Código Penal. Primeiramente, cumpre destacar a alteração na capitulação do delito imputado ao autor. Conforme relatos colhidos nos autos, o autor teria proferido diversas ofensas a uma médica, a qual prestava seus serviços junto ao Hospital Ruth Cardoso, sendo acionada a Policia Militar para conter/prender o ofensor. Por outro lado, não se vislumbra nenhuma ordem no sentido técnico/jurídico passível de desobediência, o que esvazia a possibilidade de caracterização dos crimes de desobediência ou resistência, que pressupõem desobediência a ordem legal, e desobediência a ordem legal mediante violência ou grave ameaça, respectivamente. Portanto, o crime que efetivamente ocorreu é o de desacato, haja vista a condição de servidora pública da pessoa ofendida. Dito isso, requeiro seja designada audiência preliminar, intimando-se pessoalmente o autor dos fatos, cientificando-o da necessidade de estar acompanhado de advogado(a), a fim de que lhe seja ofertada proposta de transação penal a seguir:
Veja a denúncia completa:
