O prefeito de Embu das Artes, Ney Santos, e seu motorista, foram condenados nesta quinta-feira (31), a 4 anos de prisão em regime semiaberto em processo por porte ilegal de arma, ocasião em que foi abordado durante uma viagem em que passavam pelo município de Cosmópolis.
É a primeira vez que Ney Santos sofre uma derrota em segunda instância, proferida por um colegiado de juízes, que julgaram que o atual prefeito cometeu crime ao ser abordado com uma arma de numeração suprimida (arma raspada) pela polícia rodoviária. O caso ocorreu em março de 2019, e o prefeito havia sido liberado após prestar depoimento, mas na época o motorista permaneceu detido.
Pelo exposto, julgo procedente, em parte a denúncia, para condenar Claudinei Alves dos Santos, pelo delito previsto no artigo 16, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10826/2003, na forma do artigo 29 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 04 anos de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 13 diárias de multa, que pela situação financeira do acusado, detentor de cargo público bem remunerado, fica estabelecido em 01 salário mínimo; e Lenon Roque Alves Domingos pelo delito previsto no artigo 16, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10826/2003 à pena de 04 anos de reclusão, no regime semiaberto, mais o pagamento de 13 diárias de multa, cuja diária, em razão da ausência de comprovação de situação econômica diferenciada, fica estabelecida no mínimo legal, em concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, com o delito descrito no artigo 307 da 9503/97, à pena de 08 meses de detenção, no regime semiaberto, mais o pagamento de 13 diárias de multa, no mínimo legal, além da suspensão da permissão para dirigir pelo mesmo período. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, ora fixadas no valor de cem (100) UFESP’s, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Oportunamente, encaminhe-se a arma, mira laser e munições ao Ministério do Exercito. V.U.
Decisão de 31 de março de 2022, onde Ney Santos é condenado a 4 anos de prisão em regime semiaberto por porte ilegal de arma
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Relembre o caso da arma irregular que estava com Ney Santos e o motorista
Em março de 2019, o veículo oficial da prefeito foi abordado pela PM na Rodovia Professor Zeferino Vaz, na região metropolitana de Campinas. Na ocasião, o prefeito de Embu das Artes, Ney Santos, foi indiciado por porte de arma de fogo calibre .380, da marca Taurus, com numeração suprimida, com três carregadores, “mira laser” – de uso restrito e sem autorização, colete a prova de balas, 45 munições calibre 38 e uma faca.
O motorista e o prefeito foram levados à delegacia, onde o caso foi registrado. Na época Ney Santos foi ouvido na condição de testemunha e liberado. Durante os 3 anos, as partes foram ouvidas, algumas testemunhas, como o atual presidente da Câmara dos Vereadores, Renato Oliveira e o ex-secretário de segurança, Dênis Viana, foram ouvidas e o Ministério Público apresentou a denúncia, acatada parcialmente por um colegiado de 5 juízes.
Na época, Ney Santos não se pronunciou nas redes sociais e a prefeitura não emitiu nota oficial.
Segundo juristas ouvidos pelo site Embu News, a decisão cabe recurso em terceira instância, mas o fato de ter sido a primeira condenação que Ney Santos sofre em colegiado mostra uma preocupação para o prefeito.
“Ainda é uma pena mínima, considerando os antecedentes. Porém, um duro golpe. Ainda é necessário esperar o trânsito em julgado, mas a discussão sobre a inegibilidade do atual condenado é algo a se considerar”, e ainda completou com o fato de que o crime não é um crime comum, e sim um crime hediondo. “O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo, segundo a Lei de Crimes Hediondos”.
