Vereador Abidan Henrique critica voto da deputada Ely Santos a favor da polêmica PEC da Blindagem

Na sessão desta quarta-feira (17), o vereador Abidan Henrique usou a tribuna da Câmara Municipal para criticar duramente o voto da deputada federal Ely Santos (Republicanos) a favor da chamada PEC da Blindagem, aprovada na noite anterior pelo Congresso Nacional.

Segundo Abidan, a posição da deputada contraria os interesses da população e se soma a um esforço institucional para ampliar privilégios políticos e reduzir mecanismos de responsabilização.

“Um deputado da nossa região deveria lutar pelo povo, e não por mais privilégios para políticos. O brasileiro está cansado de impunidade. A PEC da bandidagem quer proteger os políticos e livrá-los da cadeia.”

O que muda com a PEC da Blindagem

Oficialmente registrada como PEC 27/2023 e apelidada por opositores de PEC da Bandidagem, a proposta altera regras centrais sobre investigação, prisão e julgamento de parlamentares. Na prática, cria novos obstáculos à responsabilização de deputados e senadores. Entre os pontos mais criticados estão:

• Votação secreta no Congresso Nacional para autorizar prisões preventivas de parlamentares;
• Limitação da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em investigações envolvendo deputados e senadores;
• Reforço ao foro privilegiado, blindando políticos de ações imediatas da Justiça comum.

Para críticos, o pacote consolida um sistema de autoproteção dentro do Legislativo, diminuindo o controle institucional e afetando o equilíbrio entre os poderes.

Críticas de especialistas e entidades independentes

Juristas e movimentos sociais apontam que a proposta representa um retrocesso no combate à corrupção e à impunidade. Em nota, a Transparência Brasil afirmou que o texto “enfraquece a independência dos poderes e cria um escudo legal para proteger políticos de investigações sérias”. O diagnóstico converge para um risco estrutural: a flexibilização de instrumentos de fiscalização em favor de quem legisla sobre as próprias regras.

Deputada publica vídeo após a repercussão

Nesta quarta-feira (17), a deputada Ely Santos divulgou um vídeo em suas redes sociais para comentar a votação. Na gravação, evita tratar diretamente dos pontos mais controversos da PEC e concentra a mensagem em realizações de mandato, como emendas, obras e projetos sociais destinados à região.

Mobilização popular e segunda votação

A PEC ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. Até lá, entidades da sociedade civil e especialistas devem intensificar a pressão sobre parlamentares. A disputa não se limita à técnica legislativa: envolve o parâmetro de responsabilização aplicado à classe política e a mensagem transmitida ao país sobre tolerância à impunidade.

Um padrão histórico de autopreservação política

A proposta não surge isolada. Nas últimas décadas, o Congresso recorrentemente discutiu a manutenção e a ampliação de salvaguardas para autoridades, com destaque para o foro privilegiado e tentativas de restringir a atuação do Judiciário em casos criminais envolvendo agentes eleitos. A PEC da Blindagem se insere nesse padrão: quando o risco de responsabilização aumenta, cresce também o impulso de redesenhar as regras para proteger o próprio sistema político.

Vereador Abidan Henrique critica voto da deputada Ely Santos a favor da PEC da Blindagem, apontada por especialistas como retrocesso democrático e avanço da impunidade.