Tribunal dá liminar favorável e prefeitura terá que reassumir serviços funerários

‘Em Embu das Artes, nem os mortos escapam da ganância dos gestores municipais. A corrupção, a incompetência e o crime organizado tomaram o poder. Estão destruindo a nossa querida cidade’

Com esta frase, João Caetano da Paixão abriu a ação popular requerendo a anulação da licitação que deu a concessão dos serviços funerários a uma empresa privada em Embu das Artes.

Contra Chico Brito, ex-prefeito, e Ney Santos, atual prefeito, o pedido foi aceito nesta quinta feira e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar suspendendo o processo licitatório nº 19.539/2013 e o contrato nº 106/2014, exigindo que a prefeitura retome os serviços de funerária.

Chico Brito iniciou, Ney Santos continuou

Anos atrás, Chico Brito prefeito abriu licitação para a concessão dos cemitérios municipais do Rosário e dos Jesuítas. Segundo a petição inicial, Chico Brito e seus cúmplices “arquitetaram um odioso esquema fraudulento e criminoso”, direcionando para uma única empresa, a Cerimonial da Paz LTDA, curiosamente a única empresa habilitada no processo de licitação.

Com dezenas de reclamações de munícipes que perderam seus parentes, a licitação está sob análise judicial, e com vitória em primeira instância de João Caetano da Paixão e o povo embuense, que merece um serviço digno e de qualidade.

O caso se agrava quando recentemente Ney Santos renova um dos contratos aditivados nesta época com a empresa responsável pelos sepultamentos, a Serviço Funerário da Serra LTDA. O problema é que o caso já estava na justiça, e Ney Santos negligenciou, mais uma vez, a decisão da justiça.

O contrato

A empresa Serviço Funerário da Serra Ltda ofereceu um valor de R$ 317,50 por funeral. Como era a única empresa participante, o valor foi aceito.

Foram apresentados alguns orçamentos somente após a proposta da empresa inicial.

O valor praticado antes do contrato era de R$ 250,00, portanto houve um aumento de 27% após a licitação. O valor foi pago, durante todos esses anos, pelo contribuinte/usuário.

A decisão do juiz

Em decisão liminar do Dr. Rodrigo Aparecido de Bueno de Godoy, o juiz cita que houve irregularidades no processo licitatório:

  1. Ausência de audiência pública para discutir o interesse de conceder a exploração de serviço relevante, visando frustrar o controle social da medida;
  2. Presença de cláusulas restritivas visando obstar a livre concorrência de interessados, direcionando o objeto à única licitante;
  3. Ausência de planilha de custos e pesquisa de mercado sobre as tarifas dos serviços prestados sua revisão;
  4. Homologação do certame e adjudicação do objeto concedido, em ofensa à legitimidade e legalidade do certame
  5. Transferência total dos serviços concedidos a empresa EDEN, em ofensa a lei, princípios e a expressa disposição contratual.

Encontram-se presentes os pressupostos […] como o dano de risco irreparável ou de difícil reparação.

Decisão liminar de Dr. Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy

Como fica?

Por conta de um contrato licitatório fraudulento, está determinado a suspensão imediata do contrato com as empresas fraudulentas, e que a prefeitura reassuma o serviço público relacionado à direção e execução dos serviços funerários em até 30 dias, com pena de multa diária.

A prefeitura também poderá realizar uma nova licitação, sem vícios e com concorrência, após estabilizar os serviços.

Leia a decisão na íntegra do juiz Dr. Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy clicando aqui.