Justiça condena ex-prefeito de Pirapora do Bom Jesus por fraude em contrato de merenda escolar

A Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Pirapora do Bom Jesus, Raul Silveira Bueno Júnior, por atos de improbidade administrativa relacionados a um contrato fraudulento de merenda escolar firmado em 2006. Atualmente, Raul ocupa o cargo de secretário de Governo da Prefeitura de Embu das Artes, na gestão do prefeito Hugo Prado

A decisão, proferida pela juíza Thaís da Silva Porto, da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, reconheceu que houve fraude contratual, enriquecimento ilícito e dano ao erário. Também foi condenado o empresário Nicolas Barreira Gonzales, dono da empresa NBG Alimentação e Serviços.

Contrato milionário e terceirização fictícia

Em 2006, o município firmou contrato de R$ 1.474.118,00 com a NBG Alimentação para terceirização completa da merenda escolar. Porém, uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que as refeições continuavam sendo preparadas por servidoras da prefeitura, enquanto a empresa era remunerada integralmente.

Foram identificadas fraudes nas planilhas de controle: o número de refeições declaradas pela empresa era superior ao efetivamente servido. Em alguns casos, a diferença passava de 40%, configurando pagamentos indevidos com recursos públicos.

Conduta omissiva de Raul Bueno

Segundo a sentença, Raul Bueno tinha ciência das irregularidades e ainda assim manteve o contrato em vigor. Um acordo de ressarcimento no valor de R$ 175 mil foi firmado, mas não foi integralmente cumprido.

A juíza afirmou que Raul “contrariou a razão da licitação”, ao permitir que a prefeitura continuasse utilizando mão de obra própria, enquanto a empresa recebia como se tivesse executado integralmente o contrato.

Nome já figurava em denúncias anteriores

O portal Embu News já havia denunciado o envolvimento de Raul Bueno em outras investigações. A matéria “Justiça fecha o cerco contra o secretário Raul Bueno” destaca seu histórico jurídico, inclusive enquanto já ocupava cargo estratégico na atual gestão de Embu das Artes.

Penalidades aplicadas

A Justiça condenou Raul Bueno e Nicolas Gonzales com base no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). As penas incluem:

• Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos
• Multa equivalente ao valor do dano
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais
• Ressarcimento integral ao erário

Segundo a sentença, houve dolo específico — intenção deliberada de cometer o ilícito.

Prática recorrente na gestão pública

O caso não foi isolado. A Justiça destacou que contratos semelhantes com outras empresas, como a SP Alimentação e Serviços Ltda., também apresentaram o mesmo padrão: terceirização apenas formal, com uso de servidoras públicas para execução do serviço.

Comentário do especialista

O advogado Marco Aurélio do Carmo, comentarista especial do portal Embu News, analisou a repercussão do caso:

“O que vemos aqui é uma conduta que compromete não apenas o orçamento público, mas a legitimidade da gestão. Um secretário de Governo condenado por improbidade em outra cidade levanta dúvidas sobre os critérios adotados na ocupação de cargos de alta confiança. É um alerta à sociedade: cargos públicos não podem ser espaços de blindagem para quem responde judicialmente. A decisão da Justiça é clara e didática — a improbidade tem consequência.”