Ex-prefeito Chico Brito é condenado mais uma vez em novo processo por improbidade administrativa

No último dia 27 de fevereiro, Francisco Nascimento de Brito e Danielly Pricyla da Silva, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público foram condenados por ato de improbidade administrativa pela 2ª Vara Cível de Embu das Artes.

Enquanto prefeito, Chico Brito realizou a nomeação de Danielly para o cargo em comissão de Diretora de Trânsito sem que ela tivesse qualquer qualificação técnica ou experiência prévia para tanto. Notificado a prestar informações, o município de Embu das Artes esclareceu que Danielly teria sido admitida ao cargo de agente municipal em 01/08/2014, após aprovação em concurso público, tendo sido nomeada ao cargo em comissão de diretora de trânsito em 01/12/2014, passando a prestar serviços na Delegacia de Polícia de Embu das Artes.

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Não bastasse a nomeação de Danielly no cargo em comissão de Diretora de Trânsito e a sua consequente cessão à Delegacia de Polícia de Embu das Artes, agrava o quadro a constatação de que, mesmo alertado acerca da ilegalidade da conduta, Chico Brito manteve a cessão de Danielly, bem como expediu ato de nomeação para outro cargo em comissão no mesmo dia da exoneração do cargo de Diretora de Trânsito.

Assim, diante do desvio de finalidade e o dolo dos envolvidos no ato de improbidade administrativa, pois, detectada a ilegalidade inicial da cessão de ocupante de cargo em comissão (Diretora de Trânsito) a outro órgão público, ambos foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, para o fim de, reconhecendo a existência de infração ao art. 11, “caput” e I, da Lei nº 8.429/92, CONDENAR os réus, com fundamento no art. 12, do mesmo diploma legal, a:

A) perda da função pública, se houver;
B) suspensão dos direitos políticos por três anos;
C) ressarcimento do dano causado ao erário, no valor dobrado das diferenças salariais recebidas à época dos fatos, com juros e correção monetária;
D) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Os réus foram condenados em primeira instância e ainda cabe recurso.