A Câmara Municipal de Embu das Artes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), as contas referentes ao exercício de 2021 da gestão do ex-prefeito Ney Santos (Republicanos). A decisão foi tomada por 18 votos favoráveis e 3 contrários, contrariando o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que recomendava a rejeição.
Segundo o TCE-SP, a análise apontou inconsistências na administração orçamentária e financeira do município, com falhas em áreas como licitações, controle interno e execução de despesas. Apesar disso, a maioria dos vereadores votou pela aprovação.
Como votaram os vereadores
Dos 21 parlamentares, 18 votaram a favor da aprovação das contas, incluindo vereadores da base aliada e outros que haviam se posicionado anteriormente como independentes. Abidan Henrique (PSB), Uriel Biazin (PT) e Diego Paixão (Podemos) foram os únicos a acompanhar o parecer do tribunal e votaram contra a aprovação.
O atual presidente da Casa, Abel Arantes (Solidariedade), também votou favoravelmente às contas da gestão de 2021.
Histórico de contas reprovadas tecnicamente
Esta é a quinta vez que o Tribunal de Contas do Estado recomenda a rejeição das contas da gestão Ney Santos, desde o ano de 2017. Em todas as ocasiões, no entanto, a Câmara optou pela aprovação.
Câmara tem prerrogativa legal para decidir
De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Legislativo municipal a análise e deliberação sobre as contas de prefeitos e ex-prefeitos, podendo aprovar ou rejeitar os pareceres do TCE, desde que respeitado o quórum mínimo e o devido processo legal.