Na próxima segunda-feira (23), será votado em sessão extraordinária o projeto de lei 26/2019, chamado Bolsa Cidadã Embuense, que transferirá renda e outros benefícios para famílias em pobreza e extrema pobreza cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal e já beneficiados pelo programa Bolsa Família do Governo Federal.
O projeto surge após divulgação do calendário eleitoral de 2020 divulgado pelo TSE, que determina que “fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública”. O Bolsa Cidadã Embuense só poderá entrar em vigor se for aprovado antes da data de 01/01/2020.
Segundo o artigo 10 projeto, “esta lei entra em vigor na data da sua publicação”.
Entenda o Bolsa Cidadã Embuense
Estima se que cerca de 10 mil famílias estão cadastradas no CadUnico e estão em situação de pobreza ou extrema pobreza – ou seja, vivem com até US$ 2 dólares por dia – na cidade de Embu das Artes. Essas famílias, que vivem com renda mensal em torno de R$ 400, R$ 500 reais terão, caso o projeto seja aprovado, direito ao benefício municipal que dará “valores a serem definidos pelo Executivo Municipal e que não serão inferiores a R$ 100,00 (cem reais)”
O benefício ocorrerá por meio do Cartão Cidadão Embuense, e a o governo municipal poderá requisitar o valor mediante “abertura de crédito especial“ para garantir o benefício as famílias. A expectativa é que seja gasto em torno de R$ 13 milhões de reais durante todo o ano de 2020 com o benefício.
‘Fica estipulado que a permanência no referido programa será pelo tempo determinado de 12 (meses) com direito a 13º (décima terceira) parcela’
Parágrafo único do projeto de lei 26/2019 – Bolsa Cidadã Embuense
Polêmicas
Conforme parágrafo único, o projeto de lei garante o benefício por 12 meses. Na internet, o internauta Ivan Tuber escreveu “o prefeito Ney Santos usando das mesmas artimanhas do PT para ganhar a simpatia do povo e futuramente votos”. Halana Souza comentou “esse é o espírito petista de quem sempre culpa o PT pela própria incompetência”.
Além disso, pelo teor do projeto – distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública – a execução só poderá ser legalizada se for aprovada até 31/01/2019, já que o calendário eleitoral aprovado pelo TSE proíbe esse tipo de política em ano eleitoral.
A Câmara de Embu das Artes entrou em recesso no último 11 de dezembro, e está de recesso desde então. O projeto segue para aprovação em sessão extraordinária a pedido do prefeito Ney Santos.
Votação
A votação ocorrerá na Câmara Municipal da Estância Turística de Embu das Artes, no dia 23 de dezembro, a partir das 10h.
R. Marcelino Pinto Teixeira, 50 – Parque Industrial Ramos de Freitas, Embu das Artes – SP
