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Embu das Artes e região

Conheça a íntegra do projeto de lei 26/2019 – Bolsa Cidadã Embuense

PROJETO DE LEI Nº 26/2019 CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS, Prefeito, no uso de suas atribuições legais, apresenta à CÂMARA MUNICIPAL o seguinte: PROJETO DE LEI  Cria no âmbito do Município da Estância Turística de Embu das Artes o Programa de Transferência Condicionada de Renda, entrega de alimentação e outros benefícios, denominado “Bolsa Cidadã Embuense” Art. 1º […]

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